Política de Privacidade

1) Visão Geral do Aplicativo

A Calculadora de Rescisão CLT é um aplicativo voltado para trabalhadores no regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no Brasil, permitindo simular de forma rápida e prática os valores devidos em uma rescisão de contrato de trabalho.

O app foi desenvolvido como uma ferramenta educativa e acessível, fornecendo estimativas aproximadas de salários, descontos legais (como INSS e IRRF) e demais verbas rescisórias com base nas diretrizes da legislação trabalhista brasileira. Os cálculos servem como referência e não possuem valor legal.

Em uma rescisão típica, somam-se as verbas rescisórias (ex.: saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional) e, quando aplicável, adiciona-se a multa de 40% do FGTS. O aplicativo automatiza esses cálculos conforme o tipo de desligamento selecionado (demissão sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, acordo, etc.).

Por ser direcionado ao contexto brasileiro, o app está em português e é destinado principalmente a usuários no Brasil.

2) Funcionalidades Principais

• Cálculo completo de verbas rescisórias: considera diferentes tipos de rescisão e itens como saldo de salário, férias vencidas/proporcionais (+1/3), 13º proporcional, aviso prévio (quando aplicável), FGTS e multa de 40% quando devida, além de descontos obrigatórios (INSS e IRRF), apresentando o resultado de forma detalhada.
• Resultados instantâneos e interface intuitiva: basta informar os dados solicitados (salário, datas, motivo da saída, etc.) para obter o cálculo de forma imediata.
• Histórico e exportação/compartilhamento: o app permite salvar cálculos localmente no dispositivo e compartilhar/exportar resultados (por exemplo, via WhatsApp ou e-mail). O conteúdo pode conter os dados de entrada e os valores calculados, em formato de fácil leitura (ex.: texto e/ou arquivo gerado pelo próprio dispositivo).

3) Privacidade e Segurança de Dados

A Calculadora de Rescisão CLT foi projetada com foco na privacidade do usuário. O desenvolvedor não solicita cadastro e o app pode operar sem login. Alguns dados técnicos de uso, publicidade e diagnóstico são, contudo, coletados pelos serviços Google descritos nesta política.

3.1 Processamento local

As simulações e cálculos são executados localmente no dispositivo. Em condições normais de uso, os valores inseridos — como salário, datas, motivo da rescisão, dependentes e adicionais — não são enviados ao Firebase Analytics, ao AdMob nem a servidores próprios do desenvolvedor.

3.2 Dados técnicos tratados fora do dispositivo

Para produzir estatísticas agregadas, medir anúncios e diagnosticar falhas, os SDKs Google podem tratar informações como identificadores da instalação e do dispositivo, identificador de publicidade do Android quando disponível, endereço IP, localização aproximada inferida do IP, modelo e versão do dispositivo, versão do app, sessões, eventos de navegação e uso, interações com anúncios, dados de receita publicitária e informações técnicas de falhas ou travamentos. O endereço IP não é exibido ao desenvolvedor nos relatórios.

O aplicativo não solicita acesso ao GPS, não coleta localização precisa e não envia ao Analytics, ao Crashlytics ou ao AdMob os valores ou textos informados na calculadora.

3.3 Indicadores do Google, dados demográficos e interesses

A propriedade do Google Analytics utiliza os Indicadores do Google (Google signals). Para usuários elegíveis que tenham feito login em uma Conta Google, habilitado a personalização de anúncios e concedido os consentimentos aplicáveis, o Google pode associar dados de uso a informações da conta para produzir relatórios agregados sobre faixa etária, gênero, interesses e uso entre dispositivos.

O desenvolvedor recebe apenas relatórios agregados e sujeitos a limites mínimos de dados definidos pelo Google, não tendo acesso à identidade, ao e-mail ou à Conta Google de cada usuário. Algumas pessoas poderão aparecer como “desconhecido” ou não ser incluídas nesses relatórios.

3.4 User-ID e dados fornecidos pelo usuário

Embora a propriedade do Analytics tenha recursos administrativos de User-ID e coleta de dados fornecidos pelo usuário habilitados, a versão atual do aplicativo não implementa login, não atribui um User-ID definido pelo desenvolvedor e não envia ao Google e-mails, telefones, nomes ou outros dados fornecidos pelo usuário para identificação ou correspondência. A ativação desses recursos no painel, por si só, não altera essa prática.

3.5 Compartilhamento/exportação sob controle do usuário

Quando o usuário opta por exportar ou compartilhar um resultado, essa ação é feita manualmente pelo próprio usuário. O app gera o conteúdo (ex.: texto/arquivo) e o usuário decide se deseja salvar localmente ou enviar a terceiros. O desenvolvedor não recebe automaticamente o conteúdo desses compartilhamentos.

3.6 Finalidades, bases legais e escolhas

Os dados técnicos são utilizados para medir o uso e a estabilidade do app, corrigir falhas, prevenir fraude, exibir e medir anúncios e melhorar funcionalidades. Conforme a finalidade e a legislação aplicável, o tratamento poderá se basear no consentimento do usuário, no legítimo interesse em manter a segurança e a qualidade do serviço ou no cumprimento de obrigações legais. A personalização de anúncios e a associação por Indicadores do Google dependem das escolhas e dos consentimentos aplicáveis do usuário.

As escolhas relacionadas a anúncios e ao identificador de publicidade podem ser gerenciadas nas configurações de privacidade do Android e da Conta Google.

3.7 Retenção, controles e remoção

Se o app mantiver histórico local, o usuário pode remover dados apagando o histórico dentro do app (quando disponível) ou limpando os dados do aplicativo nas configurações do Android. Limpar os dados ou desinstalar o app redefine os identificadores locais da instalação; o identificador de publicidade também pode ser redefinido ou excluído nas configurações de privacidade do Android.

Os dados processados pelo Google são mantidos conforme as configurações de retenção do projeto e as políticas dos respectivos serviços. Como os relatórios recebidos pelo desenvolvedor são agregados ou pseudonimizados e não há conta de usuário no app, pode não ser possível relacionar uma solicitação a registros analíticos específicos. Ainda assim, solicitações sobre acesso, correção, oposição ou exclusão podem ser enviadas ao contato indicado nesta política.

3.8 Direitos do titular

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o usuário pode solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, correção, oposição, anonimização ou exclusão, quando aplicável. O desenvolvedor poderá pedir informações razoáveis para confirmar a legitimidade da solicitação e responderá pelo e-mail indicado na seção de contato.

4) Tecnologias de Terceiros e Permissões

4.1 Google Analytics para Firebase

O aplicativo utiliza o Google Analytics para Firebase para compreender, de forma agregada, como o app é utilizado e em quais cidades, estados ou regiões há usuários. A localização regional é aproximada e derivada pelo Google de endereço IP mascarado; o aplicativo não acessa o GPS para essa finalidade.

O serviço pode coletar identificadores da instalação e do dispositivo, identificador de publicidade quando disponível, dados técnicos do app e do aparelho, sessões, aberturas, visualizações de telas e eventos de interação. O aplicativo registra marcos anônimos, como início, conclusão ou falha do cálculo, solicitação e conclusão de exportação, compartilhamento e estados técnicos de anúncios. Esses eventos não incluem salários, datas, valores calculados, motivo da rescisão ou textos digitados.

Como o Analytics está vinculado ao AdMob, dados de impressões, formato, desempenho e receita publicitária podem aparecer nos relatórios integrados. Os Indicadores do Google também podem enriquecer relatórios agregados com dados demográficos e interesses nas condições descritas na seção 3.3.

4.2 Firebase Crashlytics

O aplicativo utiliza o Firebase Crashlytics para identificar falhas, exceções e situações em que o app deixa de responder (ANRs). O serviço pode coletar rastreamentos de pilha, estado relevante do aplicativo no momento da falha, metadados do dispositivo e do app, identificador de instalação do Crashlytics e registros técnicos de ações ocorridas antes do problema.

Os registros personalizados enviados pelo app são limitados a contexto técnico, como tela atual, versão, ambiente, tamanho de página de memória e estado de carregamento de anúncios. O desenvolvedor não anexa aos relatórios do Crashlytics os valores informados nas simulações nem um identificador pessoal do usuário.

4.3 Google AdMob (anúncios)

O aplicativo utiliza o Google AdMob para exibir anúncios (incluindo formatos como interstitial e rewarded). O SDK pode coletar e compartilhar endereço IP — utilizado para estimar a localização geral —, interações com o produto (como inicialização, toques e visualizações de vídeo), informações de diagnóstico e identificadores do dispositivo ou da conta, incluindo o identificador de publicidade e o App Set ID. Esses dados são usados para publicidade, análises e prevenção a fraudes.

Anúncios personalizados ou não personalizados poderão ser exibidos de acordo com a região, as configurações da Conta Google, as escolhas de privacidade e os consentimentos aplicáveis. O desenvolvedor acessa relatórios de monetização agregados, e não o histórico individual de anúncios de cada pessoa.

4.4 Permissões e identificadores

• Internet e estado da rede: necessários para carregar anúncios e operar os serviços de estatísticas.
• Arquivos em versões antigas do Android: a permissão de gravação é limitada ao Android 9 ou anterior e pode ser usada para exportar resultados. Nas versões atuais, o compartilhamento utiliza mecanismos protegidos do sistema.
• Identificador de publicidade e serviços de anúncios: permissões incluídas pelo SDK do Google podem permitir medição, personalização quando aplicável e prevenção a fraudes. O usuário pode gerenciar o identificador e escolhas de anúncios nas configurações do Android e nas opções disponibilizadas pelo Google.

O app não solicita câmera, contatos nem permissões de localização aproximada ou precisa. Todos os dados transmitidos pelos SDKs Google são protegidos em trânsito por TLS. Consulte também a Política de Privacidade do Google e a página sobre como o Google usa dados de apps parceiros.

4.5 Processamento pelo Google e vinculação dos serviços

Os serviços Google podem processar dados em infraestrutura localizada fora do Brasil. A vinculação entre Analytics e AdMob permite o fluxo de dados necessário aos relatórios de uso e monetização. Nesses casos, o tratamento e eventuais transferências internacionais seguem os termos, medidas de segurança e mecanismos contratuais adotados pelo Google. O desenvolvedor não vende os dados pessoais dos usuários.

5) Considerações Finais

A Calculadora de Rescisão CLT é uma ferramenta prática para estimar valores de rescisão trabalhista com base na legislação brasileira e referências públicas. Os dados informados nas simulações permanecem no dispositivo, enquanto os dados técnicos descritos nesta política podem ser tratados pelos serviços Google para estatísticas, publicidade, diagnóstico e segurança.

Em caso de dúvidas sobre resultados, recomenda-se consultar fontes oficiais e/ou um profissional (contador ou advogado trabalhista), já que os valores fornecidos são estimativas e não têm validade legal.

Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças no aplicativo, nos serviços utilizados ou nas obrigações legais. A data da versão vigente é exibida no início deste documento.

6) Contato

Para dúvidas, solicitações ou informações relacionadas a esta Política de Privacidade:

• Responsável: Igor Sieczkowski Moreira
• E-mail: igorsiecz@hotmail.com