1) Visão Geral do Aplicativo
A Calculadora de Rescisão CLT é um aplicativo voltado para trabalhadores no regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no Brasil, permitindo simular de forma rápida e prática os valores devidos em uma rescisão de contrato de trabalho.
O app foi desenvolvido como uma ferramenta educativa e acessível, fornecendo estimativas aproximadas de salários, descontos legais (como INSS e IRRF) e demais verbas rescisórias com base nas diretrizes da legislação trabalhista brasileira. Os cálculos servem como referência e não possuem valor legal.
Em uma rescisão típica, somam-se as verbas rescisórias (ex.: saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional) e, quando aplicável, adiciona-se a multa de 40% do FGTS. O aplicativo automatiza esses cálculos conforme o tipo de desligamento selecionado (demissão sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, acordo, etc.).
Por ser direcionado ao contexto brasileiro, o app está em português e é destinado principalmente a usuários no Brasil.
2) Funcionalidades Principais
- Cálculo completo de verbas rescisórias: considera diferentes tipos de rescisão e itens como saldo de salário, férias vencidas/proporcionais (+1/3), 13º proporcional, aviso prévio (quando aplicável), FGTS e multa de 40% quando devida, além de descontos obrigatórios (INSS e IRRF), apresentando o resultado de forma detalhada.
- Resultados instantâneos e interface intuitiva: basta informar os dados solicitados (salário, datas, motivo da saída, etc.) para obter o cálculo de forma imediata.
- Histórico e exportação/compartilhamento: o app permite salvar cálculos localmente no dispositivo e compartilhar/exportar resultados (por exemplo, via WhatsApp ou e-mail). O conteúdo pode conter os dados de entrada e os valores calculados, em formato de fácil leitura (ex.: texto e/ou arquivo gerado pelo próprio dispositivo).
Nota sobre precisão e uso responsável
Os resultados dependem das informações inseridas pelo usuário e das tabelas de referência vigentes. Em caso de divergência, prevalecem as fontes oficiais e a orientação profissional especializada.
3) Privacidade e Segurança de Dados
A Calculadora de Rescisão CLT foi projetada com foco na privacidade do usuário. O desenvolvedor não solicita cadastro e o app pode operar sem login.
3.1 Processamento local
As simulações e cálculos são executados localmente no dispositivo. Em condições normais de uso, os valores inseridos (como salários, datas e adicionais) não são enviados para servidores do desenvolvedor.
3.2 Compartilhamento/exportação sob controle do usuário
Quando o usuário opta por exportar ou compartilhar um resultado, essa ação é feita manualmente pelo próprio usuário. O app gera o conteúdo (ex.: texto/arquivo) e o usuário decide se deseja salvar localmente ou enviar a terceiros. O desenvolvedor não recebe automaticamente o conteúdo desses compartilhamentos.
3.3 Retenção e remoção
Se o app mantiver histórico local, o usuário pode remover dados apagando o histórico dentro do app (quando disponível) ou limpando os dados do aplicativo nas configurações do Android. Como regra, não há cópia externa mantida pelo desenvolvedor.
Sobre conexão com a internet
A conexão de rede pode ser usada para: (a) carregar anúncios e (b) buscar referências públicas (ex.: tabelas de INSS/IRPF) quando o app oferecer essa atualização. Isso não significa que os dados inseridos nos cálculos sejam transmitidos ao desenvolvedor.
4) Tecnologias de Terceiros e Permissões
4.1 Google AdMob (anúncios)
O aplicativo utiliza o Google AdMob para exibir anúncios (incluindo formatos como interstitial e rewarded). Para viabilizar publicidade, o SDK do Google pode coletar e processar informações do dispositivo e do uso do app (por exemplo, identificadores e sinais relacionados a anúncios), de acordo com as políticas do Google.
O desenvolvedor não tem acesso aos dados brutos coletados pelo provedor de anúncios além do que é apresentado nas ferramentas padrão de monetização (relatórios agregados).
4.2 Permissões solicitadas
- Acesso à Internet: necessário para carregar anúncios e, quando aplicável, obter referências públicas para manter tabelas/valores atualizados (ex.: INSS e IRPF) a partir de fontes oficiais.
- Armazenamento/arquivos (quando aplicável): pode ser utilizado para salvar histórico local e viabilizar exportação de resultados (ex.: geração de arquivo no dispositivo) para que o usuário possa guardar ou compartilhar.
O app não solicita permissões sensíveis desnecessárias (ex.: câmera, contatos, localização precisa), reforçando uma abordagem minimalista.
5) Considerações Finais
A Calculadora de Rescisão CLT é uma ferramenta prática para estimar valores de rescisão trabalhista com base na legislação brasileira e referências públicas. Ao mesmo tempo, adota uma postura de privacidade ao manter os dados sob controle do usuário no dispositivo.
Em caso de dúvidas sobre resultados, recomenda-se consultar fontes oficiais e/ou um profissional (contador ou advogado trabalhista), já que os valores fornecidos são estimativas e não têm validade legal.
Uso por menores
Este aplicativo não é direcionado a crianças. Se você é responsável legal e acredita que um menor utilizou o app de forma inadequada, entre em contato para orientações.
6) Contato
Para dúvidas, solicitações ou informações relacionadas a esta Política de Privacidade:
- Responsável: Igor Sieczkowski Moreira
- E-mail: igorsiecz@hotmail.com
© Igor Sieczkowski Moreira — Política de Privacidade do aplicativo.